EURIBOR NEGATIVA: O QUE VAI MUDAR COM A NOVA LEI?
A lei da Euribor negativa foi aprovada no Parlamento e vai trazer com ela novas mudanças. A medida pretende obrigar a banca a repercutir integralmente a Euribor nas prestações da casa. Quer isto dizer que os clientes dos bancos com empréstimos à habitação vão ter direito a um crédito de juros sempre que a taxa entrar em valores negativos. Mas, afinal, o que é que vai mudar?
Pode ser criado um crédito de juros
A lei prevê que os bancos possam criar um crédito de juros a favor dos clientes, a deduzir ou a descontar quando as taxas de juro voltarem a atingir valores positivos. A ideia é agilizar a operacionalização da medida e evitar que os bancos tenham de pagar agora uma pequena parte dos empréstimos.
Medida é válida para todos os contratos
As novas regras serão válidas para os novos contratos e contratos atuais, mas sem efeitos retroativos.
Bancos têm dez dias para rever indexante
A partir do momento que a lei for promulgada, os bancos têm de rever o valor do indexante para perceber se a taxa de juro final global assume valores negativos.
Publicidade obrigada a veicular esta informação
Todas as comunicações e campanhas publicitárias relativas ao crédito à habitação deverão ser esclarecedoras quanto à nova medida. Deverá ser feita referência à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante.
O diploma, agora aprovado, vai seguir para o Presidente da República, que decidirá sobre a sua promulgação. A lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
FONTE: IDEALISTA.PT
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